Lei N°.   Data Arquivo   Descrição da Lei   Download
2052   11/06/2018   Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento pelo Município de doação de imóveis realizada pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.  
2051   11/06/2018   Afeta para Uso Especial da Câmara Municipal de Piquete-SP, o imóvel localizado na Rua do Piquete, nº 140 e dá outras providências.  
2050   16/04/2018   Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de imóveis a serem doados pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.  
280   27/04/2018   Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 272, de 31 de maio de 2016 e dá outras providências.  
279   27/04/2018   Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá ouras providências  
278   27/04/2018   Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.  
277   16/04/2018   Dispõe sobre a criação de cargos na Administração Pública Municipal  
276   16/04/2018   Dispõe sobre a concessão de anistia de ,multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.  
LEI COMPLEMENTAR nº275   16/05/2018   Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piquete e dá outras providências.  
LEI ORDINÁRIA 2049   27/12/2017   Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena - APAE  

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